Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Dislexia ou com TDAH é aprovada
A matéria foi aprovada em segunda votação e segue agora para análise do Poder Executivo
A matéria foi aprovada em segunda votação e segue agora para análise do Poder Executivo
Os vereadores de
Indaial aprovaram em segunda votação, o projeto de lei que institui a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Dislexia ou com Transtorno de
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Conforme o texto, a
política será desenvolvida nas redes públicas municipais de Saúde e de
Educação.
A matéria
estabelece como diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Dislexia ou TDAH: a intersetorialidade no desenvolvimento das ações
e das políticas e nos atendimentos; a participação da comunidade na formulação
de políticas públicas e o controle social da sua implantação, acompanhamento e
avaliação; a atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o
diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e a busca do acesso a
medicamentos e nutrientes, entre outros.
Segundo a autora, vereadora Fernanda dos Santos, o objetivo da proposta é “assegurar que as políticas públicas sejam fundamentadas em evidências e práticas que reconheçam as necessidades dessa população”. A matéria segue agora para análise do Poder Executivo, para ser sancionada e transformada em lei.
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